Comissão aprova critérios para cobrança do Imposto Territorial Rural
O texto ainda será analisado por mais duas comissões da Câmara dos Deputados Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1192/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que define critérios para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) apenas para propriedades […]
DTTA: obrigação do 2° semestre/25 vence neste mês de setembro
Essa obrigação é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de ações de uma pessoa para outra Pixabay A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de ações de uma pessoa para outra. Essa transferência pode ocorrer por diversas razões, como a […]
Reforma tributária: CCJ recebe relatório de Braga sobre 2ª parte da regulamentação
Saulo Cruz/Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu, nesta quarta-feira (10), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto que dá continuidade à reforma tributária. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva — mais tempo para os senadores analisarem — e informou que a comissão vai debater […]
Disponibilizada nova versão da plataforma NFS-e em Produção Restrita (Testes)
Divulgação As atualizações dizem respeito a verificações necessárias no conjunto de regras aplicadas tanto à SEFIN Nacional, documentos fiscais autorizados no ambiente nacional, quanto ao compartilhamento dos documentos fiscais pelos municípios. Algumas novas funcionalidades e adaptações foram desenvolvidas, conforme pode ser observado na notícia e na documentação atualizada (disponível aqui). Com essas evoluções, um conjunto de […]
Receita Federal intensifica ação contra créditos indevidos
A ação identificou cerca de R$ 5 bilhões em créditos não reconhecidos. A Receita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma informação inexistente de Guia de Previdência Social (GPS) como a origem do crédito. A ação identificou cerca de R$ 5 bilhões em créditos não reconhecidos. […]
Receita Federal desmente aumento de imposto sobre imóveis com a Reforma Tributária
Locações e vendas continuarão com carga tributária equilibrada; novo cadastro trará mais segurança para proprietários e compradores a partir de 2027 Pixabay Por Comunicação FENACON A Receita Federal esclareceu, em nota divulgada nesta terça-feira (9), que não procedem as informações que circulam nas redes sociais sobre um suposto aumento da carga tributária para aluguéis e […]
Comissão aprova aumento do limite do MEI e inclusão de profissionais de eventos
Medidas buscam ampliar acesso ao regime simplificado e garantir formalização para novas categorias Freepik Por Comunicação FENACON A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), dois projetos que ampliam o alcance do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As propostas tratam do aumento do limite de faturamento anual para […]
Saiba como colocar em dia contribuições previdenciárias atrasadas junto ao INSS
Entenda em quais situações é possível pagar períodos em atraso para regularizar o tempo de serviço e veja as principais regras Divulgação Quem tem contribuições ao INSS em atraso pode, em alguns casos, pagar esses períodos para colocar em dia o tempo de serviço. Isso é comum entre pessoas que já trabalharam por conta própria, […]
Câmara aprova nova regra de incidência tributária para serviços de guincho, guindaste ou içamento
Proposta será enviada à sanção presidencial Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto que considera incidente o Imposto sobre Serviços (ISS) no município de execução da obra quando se tratar de serviço de guincho, guindaste ou içamento, e não no local da sede da empresa. A proposta será enviada à sanção presidencial. […]
Comissão Mista de Orçamento aprova créditos para fundo da reforma tributária
Fundo vai compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual dos benefícios fiscais Pablo Valadares / Câmara dos Deputados A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos suplementares ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 10,6 bilhões. O maior deles (PLN 6/25), de R$ 8,3 bilhões, será utilizado para a constituição do […]
