Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas
Proposta segue para o Senado Federal Bruno Spada / Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços. A PEC 5/23 será enviada ao Senado […]
Governo avalia aumento de contratação pelo MEI com o fim da 6×1
Ministro diz que mudança pode gerar novas regulações para setores Pixabay O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, disse, nesta quinta-feira (28), que o governo federal estuda a ampliação da contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs), a partir da aprovação da alteração da jornada de trabalho […]
Rogerio Marinho propõe PEC que flexibiliza jornada de trabalho
Andressa Anholete/Agência Senado O senador Rogerio Marinho (PL-RN) apresentou, nesta quinta-feira (28), uma proposta de emenda à Constituição para permitir a opção quanto à jornada de trabalho (PEC 12/2026). Pela proposta, seria possível escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. O […]
Motta defende análise de impacto fiscal sobre mudanças no faturamento de MEI
Presidente da Câmara afirmou que o texto aprovado pelo Senado, que eleva o limite do MEI para R$ 130 mil, está em análise em comissão especial Marina Ramos / Câmara dos Deputados O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é preciso analisar o impacto fiscal de eventuais mudanças no faturamento dos microempreendedores individuais […]
Prazo para contribuições ao regulamento da CBS é estendido até 15 de junho
Receita Federal amplia período para envio de sugestões sobre a regulamentação da Reforma Tributária do consumo; propostas poderão ser incorporadas às próximas versões da norma Divulgação Por Comunicação FENACON A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou até o dia 15 de junho, às 18h, o prazo para envio de sugestões ao regulamento da Contribuição sobre […]
CARF decide que bônus e “lucros” do marketing multinível sofrem incidência de INSS
Conselho entendeu que valores pagos a consultores independentes têm natureza remuneratória e manteve cobrança previdenciária com multa de 75% Pixabay Por Comunicação FENACON O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os valores pagos a consultores independentes no modelo de marketing multinível, classificados pelas empresas como “lucro no atacado”, bônus ou premiações, possuem natureza […]
Prazo de entrega do IRPF 2026 termina nesta sexta-feira; Receita já recebeu mais de 37 milhões de declarações
Contribuintes têm até as 23h59 para enviar a declaração do IRPF 2026; pagamento do primeiro lote de restituição também ocorre nesta sexta-feira para os contemplados Por Comunicação FENACONOs contribuintes têm até as 23h59 desta sexta-feira (29) para entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. Até as 9h de quinta-feira (28), […]
Nova NR-1 amplia prevenção de riscos para a saúde mental nos ambientes de trabalho
Atualização da norma reforça gerenciamento de riscos psicossociais e consolida a urgência de uma cultura preventiva no país Divulgação A partir desta terça-feira (26), entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passa a prever expressamente a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos […]
Portal Sped inicia migração para nova plataforma digital a partir de 29 de maio
Atualização será feita de forma gradual e promete ambiente mais moderno, alinhado ao padrão visual do Governo Federal Por Comunicação FENACON O Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) iniciará, a partir do dia 29 de maio de 2026, um processo de transição para uma nova plataforma digital. A mudança será realizada gradualmente e […]
Projeto que mantém benefícios tributários para o Terceiro Setor vai à Câmara
Carlos Moura/Agência Senado A manutenção de benefícios tributários federais para todas as entidades filantrópicas (pessoas jurídicas sem fins lucrativos), independentemente de sua classificação (PLP 11/2026), foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (26) sem votos contrários (69 votos favoráveis). O projeto também trata, a pedido do governo federal, da recomposição orçamentária do Ministério da […]
