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Orçamento

Categoria: Notícia Contábil

Receita esclarece sobre utilização de créditos de terceiros para quitar tributos federais

Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente Freepik A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação: – […]

Empresas do Simples Nacional têm maior conformidade tributária

Grau de conformidade tributária dos pequenos negócios é bem maior que o de empresas não optantes Pixabay As empresas optantes do Simples Nacional conquistaram maior conformidade tributária (cadastro, declarações, consistência e pagamento em dia) do que as empresas não optantes. É o que indica o painel do Programa Sintonia, da Receita Federal. Das 6,2 milhões […]

Governo veta projeto de lei que precariza contrato de trabalho para jovens

Texto previa jornada de até 44 horas semanais e desestimulava contratações pela Lei do Jovem Aprendiz O Diário Oficial da União desta quinta (18/6) traz a mensagem de veto total ao Projeto de Lei de nº 5.228, de 2019, que tem por objetivo alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade […]

Novo Desenrola renegocia R$ 15,6 bilhões em dívidas de pequenos negócios

Programa já soma mais de 121 mil operações com micro e pequenas empresas, segmento responsável pela maior parte dos empregos gerados no país Magnific Por Comunicação FENACON As micro e pequenas empresas já renegociaram R$ 15,6 bilhões em dívidas por meio do Programa Novo Desenrola, segundo dados divulgados pelo Ministério do Empreendedorismo. Ao todo, foram […]

Governo quer reajuste só para MEI; Câmara pressiona para incluir todo o Simples

Relator do projeto, o deputado Jorge Goetten acredita que haverá consenso para beneficiar micro e pequenas empresas Foto:  Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Enquanto o governo articula um projeto focado apenas na atualização do limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), a Câmara dos Deputados discute proposta que inclui todo o Simples Nacional, que engloba as […]

Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação

Contribuições poderão ser enviadas de 18 de junho a 8 de julho pela plataforma Brasil Participativo A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias. A proposta reúne, em um único texto normativo, regras atualmente […]

Saiba como identificar e se proteger de cobranças falsas contra o MEI

Microempreendedores individuais são alvos constantes de boletos fraudulentos, falsas ameaças de cancelamento de CNPJ e cobranças de associações Divulgação O sonho de ter o próprio negócio tem sido alvo de criminosos que se aproveitam da falta de informação para aplicar golpes em Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país. Com abordagens que simulam comunicações oficiais […]