STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
Maioria entendeu que o imposto não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade […]
Sancionada lei que amplia limite de faturamento do MEI
Lei Complementar nº 238/2026 prevê aumento do teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, perdão de dívidas tributárias federais e contratação de até dois empregados. Magnific Por Comunicação Fernacon A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, 21 de outubro, estabelece […]
Projeto dobra limite de isenção de Imposto de Renda na venda de bens de pequeno valor
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Fábio Macedo: limite atual não sofreu atualização monetária relevante em mais de 20 anos – Foto: Divulgação O Projeto de Lei 2081/26 eleva de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o […]
Receita Federal esclarece tributação de valores recebidos após rescisão de compra de imóvel na planta
Solução de consulta estabelece que a devolução das parcelas pagas pela não entrega do imóvel não sofre incidência de IRPJ e CSLL no lucro presumido, mas multas, juros e correção monetária têm tratamento tributário específico. Magnific Por Comunicação Fenacon A Receita Federal esclareceu as regras de tributação aplicáveis a valores recebidos por empresas que rescindem […]
Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária
Medida deve ampliar capacidade de desenvolvimento científico Foto – Sayonara Moreno/Agência Brasil O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição nas importações para projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. De acordo com o ministério, equipamentos, softwares […]
Fenacon e CFC abordam lançamento do Reforma Tributária pelo Brasil e protagonismo contábil no novo episódio do Fenacon Conecta
As transformações profundas no sistema tributário brasileiro voltaram ao centro do debate contábil e empresarial. No novo episódio do videocast Fenacon Conecta, Sidenilso Filguera, diretor de comunicação da Fenacon, recebe Reynaldo Lima Jr., presidente da Fenacon, e Joaquim Bezerra, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para um bate-papo sobre os impactos da Reforma Tributária. […]
Simples Nacional híbrido: Quando o crédito de IBS e CBS vira fator de competitividade
A reforma tributária do consumo acrescenta, indiretamente, um novo elemento na análise da opção pelo Simples Nacional puro ou híbrido: a competitividade da empresa na cadeia produtiva. Por Mardeli Maria da Mata As empresas optantes pelo SN – Simples Nacional podem optar por apurar e recolher o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e […]
Receita Federal desenvolve ferramenta que permite julgar milhares de processos em uma única sessão
Nova tecnologia mapeia casos com questões jurídicas equivalentes e cria as condições necessárias para o julgamento em larga escala A Receita Federal alcançou um marco inédito, ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito. A solução permite o tratamento em larga escala de processos com […]
CGNFS-e informa: disponibilizadas no ambiente de testes o release 1 das evoluções da Nota Técnica 009
Evoluções já estão disponíveis para testes pelos municípios e contribuintes O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica informa que já estão disponíveis no ambiente de produção restrita (testes) da NFS-e três evoluções trazidas pela Nota Técnica 009, versão 1.0, como parte da implantação gradual de alterações do leiaute do documento. Os municípios e […]
Receita Federal antecipou pagamento da restituição para 80% dos contribuintes
Nesta edição foram pagos R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de contribuintes. Quem teve pendências e está na malha fina é informado por carta para regularizar a situação A Receita Federal restituiu mais de R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de contribuintes, em 2026. Desses números, 80% dos contribuintes foram restituídos em até um mês […]