Comissão aprova proposta que dá à assinatura digital o valor de reconhecimento de firma
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, pelo qual a assinatura eletrônica feita com o certificado digital oficial (o padrão ICP-Brasil) passa a ter o mesmo valor legal […]
Prazo para adequação das notas fiscais à reforma tributária termina em julho de 2026
Sistemas de emissão deverão incluir obrigatoriamente os campos da CBS e do IBS nas notas fiscais a partir de 1º de agosto Pixabay Por Comunicação FENACON Empresas de todo o país precisam ficar atentas ao cronograma da reforma tributária do consumo. O prazo para adaptação dos sistemas de emissão de notas fiscais às regras do […]
Receita orienta consórcios sobre crédito de IRRF em contratos públicos
Solução de consulta esclarece que retenção do IR deve ser feita no CNPJ de cada empresa consorciada para garantir aproveitamento correto do crédito tributário Freepik Por Comunicação FENACON A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 82/2026, trazendo orientações para consórcios de empresas que mantêm contratos com órgãos públicos. O entendimento esclarece que […]
Alterações no Regimento Interno preparam o CARF para a Reforma Tributária e ajustam prazos processuais para dias úteis
Divulgação Carf O Ministério da Fazenda publicou na sexta-feira, dia 22/6, a Portaria MF 1.398/2026, que altera regras do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) relacionadas à contagem de prazos processuais e à estrutura de atuação do órgão diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Prazos passam a ser contados em dias úteis […]
Comissão aprova proibição de “cálculo por dentro” de tributos
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição. Essa prática, […]
Divergência entre eSocial e declaração tem gerado pendências no IR
Em 2026, alguns contribuintes têm enfrentado um problema causado por um erro das fontes pagadoras devido a uma novidade na declaração deste ano. Acontece que, a partir deste ano, o sistema utilizado pelas empresas para a entrega das informações de rendimentos mudou da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para o eSocial. […]
Diagnósticos evoluem, mas lei do imposto de renda ainda ignora doenças
Lei que define doenças com direito à isenção tem quase 40 anos © Tomaz Silva/Agência Brasil Pessoas que convivem com doenças raras e pessoas com deficiência (PcDs) aposentadas enfrentam barreiras tributárias consideradas desatualizadas por especialistas da área. Doença rara é aquela que afeta 65 pessoas a cada 100 mil, conforme definição do próprio Ministério da Saúde. No […]
Presidente da FENACON debate jornada de trabalho e Semana S na reunião de diretoria da CNC
Na quinta-feira (21), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou da reunião de diretoria da Confederação Nacional do Comércio, no Rio de Janeiro. O encontro foi conduzido pelo presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, e reforçou o papel da Confederação como espaço de formulação técnica. Na agenda, os especialistas avaliaram tributação, jornada de trabalho […]
CNC realiza pesquisa sobre impactos da jornada 6×1 nas empresas
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está realizando uma pesquisa técnica para avaliar os impactos da escala de trabalho 6×1 nas empresas brasileiras. O objetivo é reunir informações sobre como possíveis mudanças no modelo de jornada podem afetar custos, operações e a relação com fornecedores. A participação das empresas é […]
Receita libera consulta ao maior lote de restituição do IR da história
Mais de 8,7 milhões de contribuintes serão contemplados no primeiro lote de 2026, que soma R$ 16 bilhões Por Comunicação FENACON A Receita Federal abre nesta sexta-feira (22), a partir das 10h, a consulta ao maior lote de restituição do Imposto de Renda já realizado no país. Ao todo, 8.749.992 contribuintes serão contemplados com créditos […]
