Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027
Governo afirma que alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual durante o primeiro ano de cobrança Foto: Valter Campanato/Agência Brasil A medida provisória (MP) 1399/26 estabelece as alíquotas do novo Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para substituir parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto nos próximos anos. […]
Comissão aprova socorro fiscal e renegociação de dívidas para agroexportadores
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Deputado Pezenti, relator do projeto de lei – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação […]
Reforma tributária: alíquota única simplifica a margem de lucro e a precificação nas pequenas empresas
Unificação dos tributos de consumo põe fim à complexidade de regras de ICMS e ISS, permitindo que micro e pequenos empresários calculem o custo real do negócio Pixabay Com a implantação do novo IVA Dual (composto pela CBS federal e pelo IBS estadual/municipal), a reforma tributária deve trazer clareza para a tabela de preços dos […]
Ministro diz que novos impostos não trazem aumento de carga tributária
Imposto Seletivo e CBS levam racionalidade à tributação, diz Durigan Foto – Washington Costa/MFD O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (5) que os dois novos impostos que entram em vigor a partir do início de 2027 não representam aumento de carga tributária. Segundo ele, o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens […]
Votação de novo teto do Simples pode ocorrer ainda em 2026, afirmam deputados
O deputado federal Jorge Goetten, relator do PLP 108/2021, que corrige os limites do regime simplificado, diz que há compromisso de Hugo Motta para aprovação do projeto neste mês de novembro Foto – Daniel Fagundes/Trilux Parlamentares da base governista, da oposição e de partidos de centro defenderam nesta quarta-feira, 4/11, a votação e aprovação no […]
Comissão aprova projeto que amplia atuação de sindicatos em falências e protege créditos trabalhistas
O texto continua em análise na Câmara dos Deputados Alexandre Lindenmeyer recomendou a aprovação da proposta – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, que permite aos sindicatos representar em assembleia todos os trabalhadores com créditos trabalhistas ou […]
CBS em 11,3% pode gerar aumento da carga do setor de serviços em até 54,3%, alerta CNC
Cálculo do TCU eleva carga efetiva de serviços no Lucro Presumido e pode impactar diretamente mais de 758 mil empresas e 3,2 milhões de postos de trabalho no País Pixabay Um estudo inédito feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reforça o alerta de preocupação com os efeitos da alíquota […]
Banco Central surpreende e mantém juros básicos em 13,75% ao ano
Com El Niño e alta do dólar, Copom parou de cortar Taxa Selic Foto – Antonio Cruz/Agência Brasil As tensões em torno do câmbio e do fenômeno climático El Niño fizeram o Banco Central (BC) botar o pé no freio. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da […]
Governo prevê decreto do fim da escala 6×1 para segunda-feira
Regulamentação permitirá flexibilidade para organização de escalas Foto – Lula Marques/ Agência Brasil O decreto que regulamentará o fim da escala de trabalho 6×1 deve sair na próxima segunda-feira (9), disse nesta quarta-feira (4) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos […]
Senado deve receber cálculo da CBS na próxima terça para definir alíquota
Braga relatou a reforma tributária e foi designado relator do projeto de resolução que vai fixar a alíquota da CBS – Geraldo Magela/Agência SenadoFonte: Agência Senado O Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Presidência do Senado, na terça-feira (10), o estudo que definiu em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre […]