Projeto concede estabilidade provisória a empregado que doar órgão
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto Foto – Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4542/24 concede estabilidade provisória, de quatro meses, ao empregado que realizar doação de órgão ou tecido. Durante esse período, ele não poderá ser despedido arbitrariamente (por razões disciplinares, técnicas ou financeiras). A proposta, em análise na Câmara […]
Prorrogada MP que liberou saldo retido do FGTS
A MP liberou saque do FGTS de quem foi demitido e não pôde acessar o dinheiro pelo uso do saque-aniversário Tomaz Silva/Agência Brasil O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade da medida provisória que liberou o uso do FGTS de quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão […]
Diretor da FENACON aborda os impactos da reforma tributária no evento “Integra Tributária 2025” em Mato Grosso
Contadores, empresários e estudantes do setor contábil mato-grossense reuniram-se nesta quarta-feira (23.04) no auditório da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) para o evento Integra Tributária 2025. O encontro abordou os impactos da reforma tributária, com ênfase nas mudanças que afetam diretamente o estado e diversas áreas da economia. Com uma programação voltada para […]
Teto de R$ 130 mil para MEI é prioridade do Sebrae e da Frente Parlamentar das MPEs
Pronto para ser votado pelo plenário da Câmara desde 2022, o PLP 108 é um dos quatro projetos voltados aos pequenos negócios considerados importantes para avançar no Congresso Foto – Duda Rodrigues/Sebrae Por Silvia Pimentel Com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios das microempresas e empresas de pequeno porte, o Sebrae e a […]
Comissão aprova projeto para proteger dados contra vazamentos ou ataques cibernéticos
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Mario Agra / Câmara dos Deputados A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os órgãos públicos a adotar medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados ou ataques cibernéticos. […]
Projeto aumenta limite de faturamento anual de startups para R$ 50 milhões
Deputado afirma que reajuste trará benefícios para o ambiente de inovação; a Câmara dos Deputados analisa a proposta Marina Ramos/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar 226/24 permite que empresas com faturamento anual de até R$ 50 milhões possam ser enquadradas como startups. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o marco […]
MEIs já podem quitar tributos de vários meses com um único documento de arrecadação
Nova funcionalidade do PGMEI facilita o pagamento de débitos passados e futuros, poupando tempo e simplificando a rotina do microempreendedor Microempreendedores Individuais (MEI) já contam com uma grande aliada para facilitar a gestão de seus tributos: a nova funcionalidade do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). A inovação […]
CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária
Geraldo Magela/Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024 — em quatro audiências públicas no mês de maio. Os debates estão previstos no plano de trabalho aprovado nesta quarta-feira (23) pela comissão. O relator do projeto, senador Eduardo Braga […]
Receita Federal alerta: criminosos simulam endereços de e-mail do órgão para aplicar golpes
Golpistas sofisticam suas estratégias para tentar dar credibilidade a mensagens falsas e enganar os contribuintes. A Receita Federal em São Paulo identificou uma nova estratégia utilizada por golpistas para se passar pela Instituição de forma mais convincente no mundo virtual: a utilização simulada de endereços de e-mail oficiais do Órgão. A simulação do endereço é […]
Novidades na comunicação de desenquadramento do MEI
O MEI pode fazer até três pedidos de desenquadramento, mas há algumas condições para que isso ocorra.Antes, o MEI só podia fazer um pedido pelo aplicativo do Simei, exceto se fosse por excesso de receita bruta até 20%. Nesse caso, o sistema permitia informar posteriormente que houve excesso acima desse limite (até 31/12 do ano do […]