Facilite suas transações eletrônicas com o certificado digital FENACON|CD

A procuração eletrônica é uma solução moderna que permite delegar poderes a terceiros para realizar serviços em seu nome, sem a necessidade de deslocamentos ou burocracias presenciais. Com ela, é possível autorizar, por exemplo, que um contador acesse o e-CAC da Receita Federal para cumprir obrigações fiscais em nome de sua empresa. Entre as vantagens […]

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Split Payment e Reforma Tributária: um salto para a modernidade fiscal

No 4º Congresso de Regulação e Concorrência, Bernard Appy defendeu modelo que alinha inovação tecnológica, justiça fiscal e segurança jurídica Pixabay O Brasil está prestes a dar um passo ousado rumo à modernização do seu sistema tributário, de acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que participou do […]

PIS/Cofins incidem na contribuição sobre receita bruta, decide STF

Corte entendeu que CPRB é regime facultativo e não admite analogia com exclusão do ICMS. Foto: Gustavo Moreno/STF Por unanimidade, STF entendeu que é válida a incidência de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Tema 1.186). Prevaleceu voto do relator, ministro André Mendonça, pela inclusão […]