STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
Em matéria com repercussão geral, Tribunal aplicou entendimento adotado em relação a outros tributos Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento […]
Receita Federal disponibiliza para órgãos públicos parcelamento online de débitos previdenciários declarados em GFIP
A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no seu Portal de Serviços que beneficia diretamente os órgãos do poder público. Agora, os débitos previdenciários declarados por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) podem ser parcelados diretamente pela internet, dispensando a abertura de processo digital. O novo serviço […]
Receita Federal lança novo serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa
A principal novidade é a unificação em uma única plataforma da emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal. A Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e a simplificação […]
Sistema de apoio ao crédito à exportação volta à pauta da CAE
Projeto põe em operação o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) Freepik Em reunião na terça-feira (15), com início às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve concluir a votação do projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera o seguro de crédito […]
Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará […]
Setor contábil tende a crescer com a reforma tributária e já foi um dos que mais contrataram em 2024
Mudanças no sistema tributário deve impulsionar contratações no setor, que já apresentou alta empregabilidade no último ano Freepik A contabilidade tem se destacado como uma das áreas em maior expansão no Brasil, especialmente com a chegada da Reforma Tributária, prevista para ser implementada em 2026 a 2033. E esse momento, traz novas oportunidades para os […]
Diretor da FENACON ministra palestra sobre os impactos da Reforma Tributária em Sapiranga-RS
Na última quinta-feira (10), a cidade de Sapiranga-RS sediou um importante evento sobre Reforma Tributária, promovido em parceria pela OAB-Sapiranga, SESCONRS, ACISA e CRCRS. Com o tema “Riscos e Impactos da Reforma Tributária”, o encontro contou com palestra do diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da FENACON e ex-presidente do SESCONRS (Gestão 2014–2018), Diogo Chamun. […]
Setor de serviços cresce em maio e tem quarto resultado positivo seguido
Os serviços profissionais, administrativos e complementares (0,9%) foram o destaque entre as altas de maio Pixabay O volume de serviços no país variou 0,1% em maio de 2025 na comparação com o mês anterior, quando havia avançado 0,2% ante março. Esse é o quarto resultado positivo em sequência, com ganho acumulado de 1,6%. A variação […]
Comissão de medida provisória que compensa IOF deve ser instalada na terça
O Congresso Nacional tem até o mês que vem para analisar essa medida provisória Marcos Oliveira/Agência Senado O Congresso Nacional deve instalar na terça-feira (15), às 14h40, uma comissão para analisar a medida provisória que aumenta o imposto sobre as bets: a MP 1.303/2025. Essa medida provisória também tributa em 5% do imposto de renda as […]
Comissão aprova prioridade para trabalhador tirar férias no mesmo período dos filhos
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a trabalhadores com filhos entre 4 e 17 anos prioridade nas férias que coincidam com as férias escolares. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A […]