Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto de qualidade
Regra passa a abranger processos judiciais pendentes até setembro de 2023 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026, que altera a IN RFB nº 2.205/2024, a qual disciplina procedimentos relativos à exclusão de multas, cancelamento de representação fiscal para fins penais e […]
CNC é signatária de manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil
Confederação apresenta os números do seu estudo durante o evento na FPA Foto: Felipe Soares/Amelati Representantes do setor produtivo lançaram, em Brasília, o Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, documento que reúne 100 entidades signatárias, entre elas a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O evento foi realizado […]
Encat publica notas técnicas sobre Split Payment em documentos fiscais eletrônicos
Pixabay A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta 2ª feira (02.mar.2026), as notas técnicas de atualização relacionadas às informações de Split Payment nos documentos fiscais eletrônicos NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe. Foram publicados o Informe Técnico 2026.001 e os pacotes de Schemas NT 2026.001 RTC Vinculação […]
Fisco desiste (por ora) de tributar associações sem fins lucrativos
Instrução Normativa da Receita Federal retirou essas empresas do escopo da LC 224/25, que reduz em 10% os benefícios fiscais relacionados a tributos federais Freepik Por Silvia Pimentel Por meio de uma Instrução Normativa (IN 2.307) publicada recentemente, a Receita Federal retirou as associações civis sem fins lucrativos do radar da LC 224/25, que reduz […]
PEC propõe cobrar IPVA pelo peso do veículo e limitar imposto a 1%
Proposta de Emenda à Constituição também limita gastos públicos com publicidade e com o Poder Legislativo Pedro Ventura/Agência Brasília A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26 altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que passaria a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor […]
Folha de S.Paulo repercute manifestação da FENACON e de entidades sobre as falas do ministro contra a classe contábil
Alex Sabino Representantes do setor contábil reagiram às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dadas na última terça-feira (24). Segundo ele, o número de profissionais de contabilidade no Brasil é “excessivo” e sugeriu que a reforma tributária pode tornar a função de contador “irrelevante.” O CFC (Conselho Federal de Contabilidade), Fenacon (a federação nacional […]
RF altera prazo de exclusão de multas em casos decididos por voto de qualidade
Norma permite benefício em decisões do Carf anteriores a abril de 2020, desde que ação judicial estivesse pendente de julgamento no TRF em setembro de 2023. A Receita Federal publicou no DOU desta segunda-feira, 2, a instrução normativa RFB 2.310/26, que altera as condições para exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins […]
FENACON encerra Missão Empresarial em Orlando com imersão estratégica e conexões globais
A Missão Empresarial, promovida pela FENACON em parceria com a Global Leaders Experience, foi concluída em Orlando após uma semana intensa de aprendizado, networking e experiências internacionais. Mais de 40 empresários brasileiros participaram da iniciativa, que teve como objetivo proporcionar uma imersão em práticas globais de gestão, inovação e estratégia empresarial. Ao longo da programação, […]
FENACON recebe prêmio ‘Fair Play’ no MCI Awards pela realização da CONESCAP 2025
Na última quarta-feira (25), a FENACON foi homenageada no MCI Awards pela realização da 21ª CONESCAP, em 2025. Rinaldo Araújo, diretor de assuntos jurídicos, e Wilson Gimenez, diretor técnico, estiveram presentes para prestigiar o evento. A Federação recebeu prêmio na categoria ‘Fair Play’, que promove o relacionamento transparente e processos claros focando nos melhores objetivos […]
Receita publica Ato de Consensualidade com base na SC Cosit nº 10/2026
Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, que vincula a instituição e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao Termo de Consensualidade nº 1/2026, firmado no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). Trata se […]
