MPs do consignado para CLT e do Fundo Social para habitação são prorrogadas
Andressa Anholete/Agência Senado O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, comunicou a prorrogação das medidas provisórias que tratam sobre o uso do Fundo Social em projetos de infraestrutura (MP 1.291/2025) e o crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (MP 1.292/2025). A primeira agora vale até o dia 3 de julho, e a segunda, até […]
Projeto permite manter chave PIX de pessoa ou empresa com cadastro irregular na Receita
A Câmara dos Deputados está discutindo a proposta que revoga norma atual do Banco Central Mario Agra / Câmara dos Deputados O Projeto de Decreto Legislativo 113/25 revoga norma do Banco Central (BC) que exclui as chaves de PIX de pessoas e empresas que não estiverem em situação regular com a Receita Federal. O texto […]
Motta defende alternativas de arrecadação para aprovar a isenção do Imposto de Renda
Governo propôs aumento de taxação para altos salários; presidente da Câmara cita também bancos e empresas Acervo Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será aprovada pelo Congresso. “O Congresso vai aprovar sim, ela […]
Nova regra do PIS/Cofins inclui benefício à sociedade de advogados
Norma da Receita Federal permite exclusão de receitas transferidas entre escritórios parceiros da base de cálculo das contribuições Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União na última quarta-feira, 30, a Instrução Normativa 2.264/25, que altera a Instrução Normativa 2.121/22, responsável por regulamentar a apuração e arrecadação do PIS/Pasep e […]
Nova tabela do IR entra em vigor; veja o que muda
Quem ganha dois salários mínimos não pagará imposto © Marcello Casal Jr/Agência Brasil Começou a valer nesta quinta-feira (1º) a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 3.036 por mês, o equivalente a dois salários mínimos em valores atualizados. A medida confirma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da […]
Mensagens de cancelamento de CNPJ para MEIs são falsas
Receita Federal não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de microempreendedores individuais; Portal do empreendedor, e-CAC e App MEI são os canais oficiais de atendimento Agência Sebrae/Divulgação Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de […]
Comissão aprova projeto que permite demissão indenizada em caso de sofrimento psicológico
Proposta altera a CLT; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que permite ao trabalhador pedir demissão e ser indenizado nos casos em que esteja passando por condições no trabalho que causem sofrimento psicológico. Pelo texto […]
Projeto transfere para a Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista em caso de recuperação judicial
Atualmente, os créditos trabalhistas estão sujeitos ao mesmo controle dos demais créditos da recuperação judicial Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 390/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a Justiça do Trabalho é a responsável por processar o cumprimento de sentença trabalhista gerada após o pedido de recuperação judicial da empresa. […]
Agenda Tributária maio/2025: Confira os prazos de entrega
Hora de se organizar! Maio é último mês de declaração do imposto de renda, mas também temos outras obrigações à vista. Fique atento aos prazos e evite problemas com o Fisco! Confira abaixo. Data de entregaDeclarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração15EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre […]
Semana no Congresso terá IR, jornada de trabalho e educação
Foto – Marcello Casal JrAgência Brasil A Câmara dos Deputados programou um esforço concentrado no plenário durante a semana, com votações de segunda (5) a quinta (8). Uma das propostas a ser analisada é o novo marco legal para parcerias público-privadas, que unifica normas sobre concessões, parcerias e fundos ligados à infraestrutura. Já na terça-feira (6), […]
