A majoração do lucro presumido pela LC nº 224/2025 e a violação ao sistema constitucional tributário
Pixabay Por Admilton Figueredo de Almeida A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu a majoração em 10% dos percentuais de presunção do lucro presumido em determinadas hipóteses, sob a justificativa de que esse regime configuraria benefício fiscal. A medida, embora formalmente apresentada como ajuste técnico, produz efeitos materiais relevantes, quando eleva artificialmente a base de cálculo […]
PGR envia ao Supremo parecer favorável à pejotização do trabalho
Para Gonet, competência para analisar contratos é da Justiça comum Foto – Rosinei Coutinho/STF O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à pejotização das relações de trabalho. Gonet também se manifestou a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos entre prestadores […]
SESCON-PA realiza visita institucional à JUCEPA, em Belém
Nesta segunda-feira (02), o SESCON-PA, representado por seu presidente Fabiano Oliveira, realizou uma visita institucional à JUCEPA, reforçando o diálogo e a aproximação entre entidades que atuam diretamente pelo desenvolvimento do setor comercial e empresarial contábil no Estado do Pará. A agenda também contou com a presença do presidente da JUCEPA, Filipe Meireles, que participou […]
Projeto prevê benefícios fiscais para empresas que promoverem programas de saúde mental
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Mário Agra/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1305/25 prevê a concessão de incentivos fiscais para empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.831/24, que criou a certificação. A proposta permite isenção parcial […]
Transação Tributária ganha página mais moderna e orientativa
Conteúdo reorganizado, passo a passo detalhado e comparativos facilitam a compreensão das modalidades de transação A Receita Federal do Brasil atualizou a página dedicada à Transação Tributária em seu site institucional, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços, aprimorar a transparência e oferecer informações mais claras e acessíveis aos contribuintes. A nova página […]
CTFC aprova regras para a cobrança de diárias por hotéis
Edilson Rodrigues/Agência Senado A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que disciplina a cobrança de diárias em hotéis e pousadas. Quando a duração da primeira diária for inferior a 21 horas, em razão do horário de entrada (check-in) definido pela hospedagem, o hóspede terá direito à redução […]
Receita publica Ato Declaratório Interpretativo com regras transitórias para prazos processuais
O ADI tem validade até 31 de março próximo e garante maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição A Receita Federal do Brasil publicou na terça-feira, 3/2, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n.º 2/2026, que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição sejam atualizados conforme […]
Governo vai triplicar incentivo fiscal para socorrer indústria química
Previsão é passar de R$ 1 bilhão para R$ 3 bilhões, segundo Alckmin Foto – Cadu Gomes/VPR O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou que o governo federal pretende elevar de R$ 1 bilhão para R$ 3 bilhões o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) para […]
Ata de distribuição de lucros interna: burocracia ou conformidade?
Freepik Por Rogério Aleixo Pereira Durante muito tempo, a ata de reunião ou assembleia de sócios foi tratada, no ambiente empresarial brasileiro, como mera formalidade burocrática, lavrada de forma genérica e retrospectiva. Esse entendimento, contudo, não se sustenta mais diante do atual cenário normativo e fiscal, especialmente quando se trata de distribuição de lucros parciais […]
Receita Federal divulga guia explicativo sobre novos prazos processuais
Material esclarece alterações trazidas pela Lei Complementar nº 227/2026 e orienta contribuintes e servidores sobre a contagem de prazos Freepik Por Comunicação FENACON A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais – Lei Complementar nº 227/2026”, com o objetivo de esclarecer as mudanças introduzidas pela nova […]
