Honorários de sucumbência de advogados empregados públicos sofrem incidência de IRRF, afirma Receita
Solução de Consulta esclarece que valores repassados a advogados empregados públicos estão sujeitos à retenção na fonte e integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias Freepik Por Comunicação FENACON A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 49, de 24 de março de 2026, trazendo esclarecimentos sobre o tratamento tributário dos honorários […]
Projeto permite recuperação judicial para santas casas e fundações educacionais
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6455/25 permite que organizações sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos e fundações de ensino, utilizem os mecanismos de recuperação judicial, extrajudicial e de falências previstos em lei (Lei 11.101/05). A Câmara dos […]
Bons pagadores no Cadastro Positivo podem ganhar descontos e dinheiro
Geraldo Magela/Agência Senado Consumidores com bom histórico de pagamentos inscritos no Cadastro Positivo podem passar a ter direito a descontos e benefícios em dinheiro. Um projeto de lei que cria esses incentivos (PL 1.558/2022) pode ser votado nesta terça-feira (31) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a partir das 10h. Do senador Eduardo […]
SESCON-SP aciona STF e reforça ofensiva contra aumento de tributos no lucro presumido
Freepik O Sescon-SP intensificou sua atuação jurídica contra a Lei Complementar 224/2025 e ingressou nesta segunda-feira, 30 de março, como amicus curiae na ADI 7944, proposta pelo Conselho Federal da OAB no Supremo Tribunal Federal. Com essa iniciativa, a entidade se posiciona diretamente no centro do debate nacional para contestar o aumento da carga tributária […]
Nova funcionalidade integra Tesouro, Receita e Serpro e agiliza restituição do Imposto de Renda
Validação automática da chave Pix, feita por meio de integração dos sistemas desses órgãos, evita erros e atrasos na devolução A partir deste ano, os contribuintes que preencherem a declaração do Imposto de Renda e optarem por receber a restituição via Pix terão sua chave validada automaticamente no momento do preenchimento da declaração. A medida […]
Como o novo EBITDA e a reestruturação da DRE afetarão as operações societárias a partir de 2027
Mais do que uma mudança contábil, trata-se de uma transformação com impactos diretos nas operações societárias e na segurança jurídica das avaliações econômicas. Pixabay Por Wagner José Penereiro Armani e Caio Augusto de Alcântara César Silva O EBITDA é um dos métodos utilizados em operações societárias como referência para valuation, por permitir uma estimativa de […]
15% off no certificado digital: Declare seu IR com segurança e economia
Promoção FENACON|CD Como parte da campanha do Declare Certo, realizada pelo Sistema FENACON, a FENACON|CD promove uma ação especial: desconto de 15% no e-CPF A1 com validade de 12 meses. Seu valor original era de R$162,00. Com a promoção, ele está por apenas R$137,70. Essa é sua oportunidade de estar em dia com a Receita […]
Presidente da FENACON participa do Summit – Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, em Lisboa
O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participará como moderador do painel “Infraestrutura Resiliente e os Desafios do Saneamento”, que será realizado nesta segunda-feira, 30 de março, durante o Summit – Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, em Lisboa, Portugal. Promovido pelo CFC em parceria com entidades brasileiras e portuguesas, o evento acontece nos dias 30 e 31 […]
FENACON prestigia posse da nova diretoria do SESCAP-PR
O presidente Daniel Coêlho e o vice-presidente Institucional, Reynaldo Lima Jr., participaram da cerimônia que oficializou Nelson Zafra na presidência do SESCAP-PR para o biênio 2026–2028 A partir da esq., Reynaldo Lima Jr., Nelson Zafra, Daniel Coêlho e Michel Lopes A nova diretoria do SESCAP-PR tomou posse na última quinta-feira (26), em cerimônia realizada no […]
Receita recebe 4,4 milhões de declarações do IR na primeira semana
Número equivale a 10,1% do total de documentos esperados para este ano © Bruno Peres/Agência Brasil Cerca de 4,4 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão na primeira semana de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). Até às 18h03 desta sexta-feira (27), 4.444.798 documentos foram enviados. O número […]
