Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz
Waldemir Barreto / Agência Senado A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo […]
Manutenção suspende emissão da Decore
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informou que o sistema utilizado para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) está temporariamente indisponível em razão de uma manutenção programada. De acordo com comunicado oficial, a previsão é de que o serviço seja restabelecido nesta segunda-feira, 12 de janeiro de 2026. Em nota publicada […]
Conselho da UE conclui aprovação de acordo com Mercosul; veja íntegra
Parceria cria a maior zona de livre comércio do mundo e depende de aval do Parlamento Europeu para entrar em vigor. Freepik O Conselho da União Europeia aprovou, em definitivo, na tarde desta quinta-feira, 9, duas decisões que autorizam a assinatura do EMPA – Acordo de Parceria União Europeia–Mercosul e do iTA – Acordo Comercial […]
Comitê Gestor divulga orientações para opção pelo Simples Nacional e Simei em 2026
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação […]
61% dos empreendedores brasileiros fazem pagamentos da empresa com a conta pessoal
Estudo do Sebrae sobre hábitos financeiros mostra que seis em cada 10 donos de pequenos negócios possuem um controle precário da gestão financeira Freepik A pesquisa “Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios”, do Sebrae, mostrou um dado preocupante entre os pequenos negócios. Mais de 60% desses empreendimentos ainda têm a prática de pagar despesas da empresa […]
Prestadores de serviço não serão obrigados a emitir nota fiscal a partir de janeiro de 2026
No primeiro dia de 2026, entrou em vigor a reforma tributária sobre o consumo. Porém, nada muda para prestadores de serviços Um post que circula no Facebook alega que pedreiros, jardineiros, pintores e outros prestadores de serviços terão que emitir nota fiscal, formalizar seus negócios e recolher impostos a partir de janeiro de 2026. É falso. […]
Artigo FENACON | Reforma Tributária dificultará exportações das MPEs
Lei Complementar 214/2025 transforma a operacionalização da exportação e atinge MPEs. Do ponto de vista estritamente legal, o art. 82 da Lei Complementar 214/2025 não elimina a exportação indireta, mas transforma radicalmente a forma como ela é operacionalizada no Brasil. A nova redação preserva a imunidade das receitas de exportação — princípio constitucional consolidado — […]
Artigo FENACON | Reforma Tributária dificultará exportações das MPEs
Do ponto de vista estritamente legal, o art. 82 da Lei Complementar 214/2025 não elimina a exportação indireta, mas transforma radicalmente a forma como ela é operacionalizada no Brasil. A nova redação preserva a imunidade das receitas de exportação — princípio constitucional consolidado — porém restringe o acesso ao regime de suspensão do IBS e […]
Sancionada lei que define responsabilidade pela retenção do IR sobre juros remetidos ao exterior em compras a prazo
Freepik Foi publicada nesta quinta-feira, 8 de janeiro, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.329/2026, que altera o Decreto-Lei nº 401/1968 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo. De acordo […]
Guia de aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019
Com a chegada de 2026, muitos segurados do INSS têm dúvidas sobre novos requisitos para a aposentadoria. Para garantir a transparência e o combate à desinformação, o Ministério da Previdência Social esclarece que não houve mudança nas leis atuais: o que ocorre é o cumprimento do cronograma de transição estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional […]
