MP de renegociação de dívidas rurais prevê punições contra fraudes
Após acordo com Congresso, medida foi publicada no DOU Magnific O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) para permitir a renegociação de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas rurais. Assinado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda Dario Durigan, o texto foi publicado em edição extra do […]
Comissão de Valores Mobiliários e Fazenda passam a compartilhar cadastros de CNPJ’s
Parceria tem como objetivo integração dos procedimentos cadastrais de dados de pessoas jurídicas e intercâmbio de informações sobre o mercado de capitais magnific O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada na última terça-feira (14/7), Acordo de Cooperação Técnica com a União, representada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
Solução de consulta esclarece restituição e compensação de tributos no Perse
Entendimento permite a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente ou a maior a título de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL por empresas que atendiam às condições do programa Magnific Por Comunicação FENACON A Receita Federal esclareceu que empresas que atendiam às condições para usufruir da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do […]
Receita publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
Eles oferecem condições diferenciadas para regularização de dívidas tributárias. Adesões podem ser feitas até 30 de outubro A Receita Federal publicou no Diário Oficial de 13 de julho de 2026 os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão […]
Votação do Estatuto do Aprendiz é adiada após pedidos de vista na CAS
Projeto é voltado para jovens de 14 a 24 anos Freepik A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado adiou a votação do projeto que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019), projeto que, se aprovado, estabelecerá regras para a jornada de trabalho e direitos do aprendiz, bem como situações relativas à rescisão do contrato […]
Setor de serviços cai 0,4% em maio por recuo na área de transportes
Em 12 meses, alta acumulada é de 2,6%, segundo levantamento do IBGE Magnific O setor de serviços, que reúne atividades como turismo, restaurantes, salão de beleza, internet e tecnologia da informação (TI), recuou 0,4% em maio, puxado pelo desempenho negativo dos transportes. Segundo a Secretaria da Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, o resultado […]
O que o MEI precisa saber antes de renegociar débitos inscritos em dívida ativa
Edital nº 9 oferece parcelas mínimas de R$ 25 e descontos que variam conforme a capacidade de pagamento do empreendedor, calculada automaticamente Magnific Por Silvia Pimentel Com o avanço dos programas de regularização fiscal, os microempreendedores individuais (MEIs) ganharam uma nova oportunidade para quitar seus débitos com a União. O edital nº 9 da Procuradoria-Geral […]
O risco do fracionamento de receitas por empresas do Simples Nacional
Apresenta-se uma análise do CARF sobre a exclusão de uma empresa do Simples Nacional sob a alegação de fracionamento de receitas com a utilização de CNPJs distintos. Magnific Por Mardeli Maria da Mata Em julgamento recente, o colegiado do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmou a exclusão de uma empresa do regime simplificado do Simples […]
Vice-presidente da FENACON participa de homenagem no SESCON-RS
Ex-presidente do SESCON-RS, Paula Dahmer tem trajetória reconhecida durante cerimônia que marcou sua inclusão na Galeria dos Presidentes da entidade Na segunda-feira (13), a vice-presidente da Região Sul da FENACON e ex-presidente do SESCON-RS, Paula Dahmer, participou da cerimônia de descerramento do quadro que oficializa sua inclusão na Galeria dos Presidentes da entidade. Conduzida pela […]
Receita Federal amplia acesso a estatísticas consolidadas das declarações do IRPF
Painéis permitem consultar dados por critérios como renda, localização, ocupação, raça, cor, sexo e faixa etária, sem comprometer o sigilo fiscal dos contribuintes Magnific Por Comunicação FENACON A Receita Federal disponibilizou novos painéis com estatísticas consolidadas extraídas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As ferramentas permitem consultar e analisar informações agregadas, […]
