Sancionada lei que define responsabilidade pela retenção do IR sobre juros remetidos ao exterior em compras a prazo
Freepik Foi publicada nesta quinta-feira, 8 de janeiro, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.329/2026, que altera o Decreto-Lei nº 401/1968 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo. De acordo […]
Contadores relatam instabilidade para emissão de NFS-e nacional; Receita orienta buscar os municípios
Foto: Sebrae Por Gabriel Benevides Os grupos de WhatsApp de contadores e tributaristas foram inundados por um assunto neste início de ano: a instabilidade na emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) com padrão nacional. Os relatos são diversos. Alguns falaram em divergências na solicitação de códigos, além de um relatório mensal com usabilidade limitada. […]
Receita Federal libera a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial
A Deap permite adesão ao Rearp Atualização, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis A Receita Federal do Brasil colocou à disposição do contribuinte, desde 2 de janeiro, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial […]
Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026
Empresas já informam CBS e IBS nas notas fiscais, mas cobrança efetiva só começa a partir de 2027 Aguinaldo Ribeiro: reforma traz simplificação tributáriaFoto – Bruno Spada/Câmara dos Deputados A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais […]
Guia de aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019
Com a chegada de 2026, muitos segurados do INSS têm dúvidas sobre novos requisitos para a aposentadoria. Para garantir a transparência e o combate à desinformação, o Ministério da Previdência Social esclarece que não houve mudança nas leis atuais: o que ocorre é o cumprimento do cronograma de transição estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional […]
Veja faixas e alíquotas das novas tabelas do Imposto de Renda 2026
Efeitos só serão sentidos no salário pago a partir de fevereiro Pixabay Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) 2026 traz mudanças relevantes para milhões de contribuintes. A principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do […]
As alterações tributárias que tornam urgente a revisão do contrato social
As alterações tributárias ocorridas em 2025 mudaram não apenas a carga fiscal, mas também a forma como empresas devem organizar a remuneração de seus sócios e a distribuição de lucros. Freepik Por Rogério Aleixo Pereira Práticas antes rotineiras e pouco questionadas passaram a ser analisadas com maior rigor pelo Fisco, tornando o contrato social um […]
Microempreendedores individuais têm até dia 31 para optar pelo Simples
O começo de 2026 exige atenção dos mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) em todo o país. O Sebrae destaca quatro informações essenciais para que o MEI mantenha o negócio em dia logo no início do ano. A primeira é o novo valor da contribuição mensal, o DAS, que passa a variar entre […]
Comissão aprova retorno de assistência sindical obrigatória em rescisões
Proposta segue em análise na Câmara Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das […]
Lei que taxa dividendos tem vários pontos controversos
Especialistas explicam que problemas que vão além da definição do prazo para aprovação de distribuição de lucros. Pixabay A decisão do ministro Nunes Marques que prorrogou o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos, prevista na lei 15.270/15, expôs apenas parte das controvérsias que cercam a nova sistemática de tributação da renda. […]
