Artigo: A previsibilidade como condição para o sucesso da Reforma Tributária
Por Reynaldo LimaPresidente da FENACON A aprovação da Reforma Tributária representa um dos mais importantes avanços institucionais da história recente do Brasil. Depois de décadas de discussões, o país finalmente definiu um novo modelo tributário capaz de simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir distorções históricas e tornar o ambiente de negócios mais eficiente. Sob […]
FENACON orienta empresas contábeis sobre novas regras para empréstimos consignados
O Governo Federal ampliou as modalidades de garantia do Crédito do Trabalhador. A partir da publicação da Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, que regulamenta a Portaria MTE nº 435/2025, a utilização de verbas rescisórias e de saldos do FGTS como garantia em operações de empréstimo consignado foi permitida. Contudo, trouxe dúvidas acerca do limite de responsabilidade […]
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O Governo Federal ampliou as modalidades de garantia do Crédito do Trabalhador. A partir da publicação da Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, que regulamenta a Portaria MTE nº 435/2025, a utilização de verbas rescisórias e de saldos do FGTS como garantia em operações de empréstimo consignado foi permitida. Contudo, trouxe dúvidas acerca do limite de responsabilidade […]
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