Justiça suspende cobrança de IR sobre dividendos de empresa do Simples Nacional
Decisão liminar afasta aplicação da Lei 15.270/2025 e reafirma isenção prevista em lei complementar Por Comunicação FENACON A Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar, a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. O entendimento é de que a isenção prevista em lei complementar não pode ser […]
Comitê Gestor inicia série de lives para orientar empresas que participam do projeto piloto do IBS
Já estão disponíveis no site do CGIBS as duas primeiras lives dedicadas ao Projeto Piloto Divulgação O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou uma série de lives como parte da estratégia de suporte ao Projeto Piloto do Sistema de Apuração do IBS. O objetivo é tirar dúvidas das empresas participantes para […]
Proposta que acaba com jornada de trabalho 6×1 vai para a CCJ
Após aprovação, nova jornada entra em vigor 360 dias após publicação Foto – Lula Marques/Agência Brasil O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (foto) (Republicanos-PB), informou hoje (9), em Brasília, que encaminhou a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6×1 para a Comissão de Constituição e […]
Profissionais de saúde devem regularizar recibos eletrônicos de 2025 até fevereiro de 2026
Emissão do Receita Saúde é obrigatória e substitui definitivamente o recibo em papel Pixabay Por Comunicação FENACON A Receita Federal reforça o alerta aos profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas quanto ao prazo para emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde) referente ao ano-calendário de 2025. Desde 1º de janeiro […]
Receita Federal desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes
Órgão orienta cidadão que sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão a denunciar o golpe imediatamente à polícia É mentira a informação que tem circulado na internet de que a Receita Federal irá suspender contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes. Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil. […]
Nota técnica traz ajustes no layout da NFS-e nacional
Documento apresenta novos campos, regras tributárias e esclarecimentos operacionais para municípios e contribuintes Por Comunicação FENACON A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou, no dia 7 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 007, que reúne atualizações e orientações complementares sobre o leiaute da NFS-e padrão nacional. […]
Novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador entram em vigor nesta terça-feira (10)
Decreto estabelece teto para taxas, reduz prazos de repasse e inicia modernização do programa para ampliar a concorrência e beneficiar trabalhadores e estabelecimentos A partir desta terça-feira (10), passam a valer as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previstas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula […]
AGU oferece descontos e facilita acordos com devedores
Advocacia-Geral da União lançou programa que oferece redução de até 50% e parcelamentos de até 60 vezes para dívidas não tributárias Freepik A Advocacia-Geral da União (AGU) criou condições de pagamento mais flexíveis para devedores de créditos não tributários da União. O desconto máximo passou de 10% para 50% e até nos parcelamentos em prazos […]
PGFN prorroga edital e contribuintes ganham mais tempo para regularizar dívidas com descontos especiais
União já recuperou R$ 31 milhões em negociações com microempreendedores Os contribuintes que ainda não regularizaram a sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm agora uma nova chance. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, […]
STF analisa novas ações contra tributação de altas rendas e lucros e dividendos
Corte já havia prorrogado prazo para aprovação de lucros após ação da CNC com apoio da FENACON Pixabay Por Comunicação FENACON O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de […]
