Visão e Propostas FENACON para o Brasil 2027-2023

Cria a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública (ANEDP) e estabelece requisitos de transparência, planejamento e demonstração de alternativas de racionalização de despesas.

Estabelece novos requisitos para leis que definem limites de despesas públicas da União.

Inclui a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Trata de planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários.

Cria o Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais.

Estabelece critérios objetivos, metas de desempenho e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios.

Institui ações de qualificação profissional para beneficiários de programas de transferência de renda, incluindo apoio financeiro para transporte e alimentação durante a formação.

Cria mecanismo de incentivo à formalização do trabalho de beneficiários sem prejuízo temporário do benefício.

Cria o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo para pessoas inscritas no CadÚnico.

Estabelece regras de transparência na proposição, destinação e execução das emendas parlamentares individuais, de comissão e de bancada, abrangendo União, estados e municípios.

Disciplina a utilização dos recursos de emendas individuais por transferência especial, as chamadas “emendas Pix”.

Estabelece limites às emendas parlamentares nos projetos de LOA.

Busca sustar os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, que alterou a regulamentação do IOF.

Susta alterações promovidas no IOF, reduzindo a tributação incidente sobre operações de crédito e câmbio.

Propõe alterações na tributação das operações financeiras, buscando reduzir o custo tributário incidente sobre o crédito.

Altera o Marco Legal das Garantias e trata de garantias agrícolas, agente de garantia e execução extrajudicial.

Altera o Código de Processo Civil para tratar da proteção de garantias fiduciárias.

Aperfeiçoa regras de crédito e execução de garantias no crédito rural.

Estabelece regras para compartilhamento de informações e dados no sistema financeiro, favorecendo a concorrência e a avaliação de risco.

Aperfeiçoa mecanismos de compartilhamento de dados e informações financeiras, relacionados à ampliação da concorrência no setor.

Altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro Positivo para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados utilizados no cadastro positivo de crédito.

Dispõe sobre o mercado de capitais para pequenas e microempresas.

Aperfeiçoa instrumentos de financiamento por meio do mercado de capitais, ampliando alternativas ao crédito bancário.

Estabelece mecanismos relacionados ao mercado de capitais e às garantias para operações de crédito.

Altera a Lei do Pronampe para estabelecer regras para o cálculo da taxa de juros das operações de crédito contratadas no âmbito do programa.

Cria mecanismo de reestruturação das dívidas do Pronampe e estabelece taxa de 6% a.a. para determinadas operações, além de permitir subvenção econômica para equalização dos juros.

Atualiza o limite das operações do Pronampe para permitir que mais MPEs tenham acesso ao programa.

Altera a LC 224/2025 para ajustar os incentivos concedidos ao setor agropecuário. A proposição possui urgência aprovada pelo Plenário e está pronta para pauta.

Propõe prorrogar para 2035 o prazo relacionado ao regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida.

Reduz em 40% as alíquotas de IBS e CBS aplicáveis à atividade de representação comercial.

Afasta a retenção na fonte de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Altera as Leis nº 9.249/1995 e 9.250/1995 em matéria de tributação de lucros e dividendos, incluindo regras relativas à aplicação temporal da nova tributação.

Determina a atualização anual da tabela progressiva do IRPF pelo IPCA, incluindo faixas, valores de dedução e limites. Está no Senado, ainda aguardando despacho.

Altera o art. 195 da Constituição para substituir, a partir de 2027, a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha por uma contribuição sobre a receita bruta, com alíquota de 1,4%.

Restabelece em caráter permanente o regime de desoneração da folha de pagamentos.

Altera o art. 611-A da CLT para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado em matéria de jornada de trabalho.

Trata da prevalência do negociado sobre o legislado, estabelecendo regras para a negociação coletiva e incluindo aspectos relacionados à jornada.

Reduz progressivamente a jornada semanal até 36 horas e está sendo analisada pela Comissão Especial sobre o fim da escala 6×1.

Estabelece regras para a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas, definindo requisitos para a contratação seja considerada legal e hipóteses de contratação irregular.

Estabelece medidas de proteção contra contratação fraudulenta e “pejotização abusiva”, com mecanismos de fiscalização integrada e proteção ao denunciante.

Cria o Sistema de Créditos de Inclusão (SCI), permitindo mecanismo complementar de cumprimento das cotas legais de pessoas com deficiência e aprendizes.

Cria o Programa Nacional de Trabalho Apoiado e uma Cota Setorial Ajustável para inclusão de pessoas com deficiência.

Exclui a função de vigilante da base de cálculo da cota de aprendizes, em razão do caráter de periculosidade da atividade.

Elimina a necessidade de autorização prévia para prorrogação de jornada em atividades insalubres, retirando uma exigência burocrática prevista na CLT.

Altera o CPC e a CLT para caracterizar e coibir a chamada litigância abusiva reversa, estabelecendo mecanismos de responsabilização por práticas processuais abusivas.

Altera regras sobre custeio de despesas processuais e honorários para beneficiários da justiça gratuita.

Institui o Escritório Contábil Parceiro e regulamenta contratos de parceria entre escritórios, contadores, técnicos em contabilidade e pessoas jurídicas, estabelecendo condições para que a parceria não caracterize vínculo societário ou empregatício.

Cria mecanismo eletrônico para que o trabalhador exerça seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial destinada aos sindicatos.

Disciplina o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em acordo ou convenção coletiva.

Aperfeiçoa a interpretação da contribuição assistencial para custear atividades sindicais.

Atualiza os limites de receita bruta do Simples Nacional e do MEI.

Atualiza os limites de enquadramento do Simples Nacional e do MEI pela inflação.

Atualiza os limites de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional.

Além de atualizar os limites, propõe mecanismos para reduzir os efeitos da passagem entre faixas/regimes.

Cria alterações no enquadramento e na transição das empresas dentro do Simples Nacional.

Alterações que aumentem a carga ou reduzam a previsibilidade para empresas que ultrapassam limites do regime.

Altera regras relativas aos sublimites e ao enquadramento de empresas no Simples Nacional.

Também propõe mudanças nos limites e critérios de enquadramento.

Cria mecanismos de simplificação e integração para abertura e regularização de empresas.

Amplia a digitalização e integração de procedimentos para registro e licenciamento empresarial.

Simplifica procedimentos relacionados ao registro e funcionamento de empresas.

: garante aos profissionais da contabilidade, exclusivamente no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas vinculadas à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

: tipifica como crime o exercício ilegal de profissões regulamentadas.

garante a inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade, incluindo escritórios, arquivos, documentos físicos e eletrônicos e dados de terceiros.

limitar a responsabilidade do contabilista aos prejuízos diretamente relacionados ao descumprimento de seus deveres.

cria a Bolsa Nacional de Qualificação Profissional, destinada a jovens em vulnerabilidade matriculados em cursos técnicos e profissionalizantes.

cria o Programa Conecta Trabalho (CONECTA) para ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho, incluindo cursos técnicos e qualificação de jovens e adultos.

inclui atividades de Inteligência Artificial como ensino técnico profissionalizante, para alunos que já concluíram o ensino médio.

inclui IA e cibersegurança no currículo do ensino médio.

propõe incluir IA, literacia digital e ética algorítmica como componente curricular transversal obrigatório. Promover a formação crítica e ética dos estudantes para o uso consciente e responsável das tecnologias digitais.

institui o Marco de Fomento à Economia Digital.

REDATA.

cria o Programa Nacional de Infraestrutura Digital e Estratégia Industrial para a Economia de Dados.

prevê incentivos fiscais e creditícios para pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica nacional.

propõe CIDE sobre serviços de data center, aumento de CSLL/PIS/Cofins e revogação de benefícios fiscais.

estabelece regras ambientais, de uso de água e energia e compensações para grandes data centers.

ressalva as despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira, reforçando sua capacidade institucional.

prioriza infraestrutura de pequeno porte para implantação do 5G, inclusive em postes, semáforos e fachadas, reduzindo barreiras físicas e regulatórias à expansão da rede.

amplia as finalidades do FUST e prevê expansão de estruturas de atendimento em pequenos municípios.

cria o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica, ampliando mecanismos de comercialização bilateral, comunidades energéticas, geração distribuída, armazenamento e inovação regulatória.

estabelece exigências para substituição de vagões ferroviários antigos, promovendo maior segurança operacional e eficiência logística.

incorpora resiliência e adaptação climática como princípio fundamental do Marco Legal do Saneamento.

inclui resiliência climática e sustentabilidade como critérios de preferência nas contratações de saneamento.

trata o saneamento como eixo estratégico de segurança hídrica e adaptação climática.

estabelece procedimentos especiais para o licenciamento ambiental de empreendimentos voltados a minerais estratégicos para fertilizantes.

exige audiências públicas ampliadas e consulta popular para empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto ambiental.

institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Circular e à Logística Reversa.

aumenta/redefine créditos presumidos de IBS/CBS para aquisições de resíduos e materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa.

amplia a logística reversa obrigatória para painéis fotovoltaicos, baterias e sistemas de armazenamento.

concede incentivo fiscal a empresas da Zona Franca de Manaus que aderirem ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).

cria programa para geração, certificação e comercialização de créditos de carbono por micro e minigeradores de energia renovável.

revoga dispositivo da Lei nº 15.042/2024 que estabelece obrigação de aquisição de ativos ambientais por determinados agentes do mercado financeiro e segurador, reduzindo um mecanismo de demanda previsto no SBCE.

amplia a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que se beneficiem de atividades ilícitas e cria mecanismos de rastreabilidade econômica, diligência reforçada, identificação de beneficiários finais e prevenção à infiltração do crime organizado em atividades lícitas.

aperfeiçoa o combate à lavagem de dinheiro,

cria responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados a organizações criminosas, incluindo alterações na legislação de lavagem de dinheiro.

agrava as penas de furto e roubo quando o objeto for carga transportada, abrangendo transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo.

conjunto de proposições que agrava o tratamento penal do roubo e receptação de cargas.

aprimora a legislação sobre organizações criminosas digitais, lavagem de dinheiro e crimes cibernéticos, incluindo ataques a sistemas, instituições financeiras, serviços essenciais e infraestruturas críticas.

cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Crime Cibernético, com integração de dados entre entes federativos, capacitação das forças de segurança e cooperação internacional.

facilita bloqueio, rastreamento e investigação de crimes cibernéticos praticados mediante linhas telefônicas.

agrava as penas para furto e roubo de cargas.

tipifica o saque de cargas em rodovias.

cria marco de integridade e fiscalização de pessoas expostas politicamente, com identificação, monitoramento e auditoria baseada em risco. Prevê mecanismos para identificação de beneficiários finais, visando impedir a infiltração criminosa em atividades econômicas lícitas.

embora tenha objetivo legítimo de combater organizações criminosas, cria responsabilidade penal de pessoas jurídicas.