Por Reynaldo Lima
Presidente da FENACON
A aprovação da Reforma Tributária representa um dos mais importantes avanços institucionais da história recente do Brasil. Depois de décadas de discussões, o país finalmente definiu um novo modelo tributário capaz de simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir distorções históricas e tornar o ambiente de negócios mais eficiente. Sob esse aspecto, a reforma é necessária, representa uma conquista para o país e abre uma oportunidade concreta para modernizar o sistema tributário brasileiro.
A verdadeira discussão, entretanto, deixou de ser a reforma em si. O grande desafio agora é garantir que sua implementação esteja à altura da dimensão da mudança que ela pretende produzir.
A história demonstra que grandes reformas não são avaliadas apenas pela qualidade das leis que as instituem. Seu sucesso depende, sobretudo, da forma como são implementadas. É nesse momento que conceitos jurídicos precisam transformar-se em sistemas funcionando, empresas reorganizando processos e contribuintes convivendo com segurança jurídica e estabilidade operacional. A implementação passa a ser tão importante quanto a própria legislação.
O principal ativo de qualquer processo dessa natureza é a confiança. Empresas só conseguem investir, reorganizar processos e revisar estratégias quando existe segurança para planejar. O mesmo vale para desenvolvedores de tecnologia e profissionais da contabilidade, que dependem de regras estáveis para construir soluções e orientar seus clientes com segurança. A confiança, portanto, não decorre apenas da aprovação da reforma; ela precisa ser construída diariamente durante sua implementação.
É justamente nesse aspecto que surgem as maiores preocupações.
Ao longo dos últimos meses, a implementação da Reforma Tributária vem sendo marcada por sucessivas alterações de cronogramas, revisões de layouts, mudanças em documentações técnicas e instabilidades em sistemas indispensáveis ao cumprimento das obrigações tributárias. Sistemas ficam indisponíveis, especificações técnicas mudam durante o desenvolvimento e cronogramas precisam ser revistos. Nenhum projeto dessa magnitude está imune a ajustes. O problema não está na existência dessas dificuldades, mas na frequência com que elas ocorrem e na impressão de que as soluções quase sempre chegam depois que os impactos já foram sentidos por empresas e profissionais.
Essa realidade revela uma característica que há muito acompanha a administração pública brasileira. Diante de dificuldades operacionais, flexibilizam-se prazos, revisam-se cronogramas e ajustam-se procedimentos para reduzir impactos imediatos. Essas medidas são importantes e, muitas vezes, inevitáveis. O problema é que elas administram os efeitos sem eliminar suas causas. O risco é transformar a exceção em método e a improvisação em rotina.
Prorrogações podem ser necessárias em situações excepcionais, mas não podem substituir a estabilidade operacional. Corrigem a emergência do momento, sem enfrentar as falhas que lhe deram origem. Em uma transformação dessa dimensão, o verdadeiro desafio não é aperfeiçoar a capacidade de reagir aos problemas, mas construir mecanismos capazes de evitá-los.
Cada sistema estabilizado antes da entrada em produção evita milhares de chamados de suporte. Cada procedimento validado previamente elimina retrabalho para empresas e desenvolvedores. Cada especificação técnica consolidada antes da implantação reduz custos, aumenta a produtividade e fortalece a confiança. Em uma reforma dessa dimensão, prevenir vale muito mais do que corrigir.
A preocupação torna-se ainda maior porque o país está construindo uma infraestrutura inédita para suportar CBS, IBS, novos documentos fiscais e um modelo tributário significativamente mais complexo do que o atual, enquanto ainda convive com instabilidades recorrentes em sistemas já consolidados. Se hoje ainda enfrentamos dificuldades para garantir estabilidade aos sistemas existentes, é natural questionar como assegurar que esses problemas não se repitam (ou até se ampliem) em um ambiente muito mais integrado e dependente de tecnologia.
Não se trata de desacreditar a Reforma Tributária. Trata-se de reconhecer que confiança não se conquista por decreto. Ela nasce quando empresas e contribuintes percebem que a estabilidade deixa de ser uma expectativa e passa a ser uma realidade.
Há, entretanto, outro aspecto igualmente preocupante. O Brasil aprovou a maior Reforma Tributária de sua história sem que grande parte do empresariado tenha compreendido que essa transformação já começou. Ainda prevalece a percepção de que tudo se resume à substituição dos tributos atuais por CBS e IBS.
Essa interpretação está distante da realidade. A reforma altera profundamente a formação de preços, a gestão de créditos tributários, a estrutura de custos, a negociação com fornecedores, os investimentos em tecnologia e diversas decisões estratégicas que definirão a competitividade das empresas nos próximos anos. Essas decisões precisam começar agora. Esperar a implantação definitiva dos novos tributos significa iniciar a adaptação quando o tempo de planejamento já terá sido perdido.
Esse distanciamento entre a profundidade da reforma e a percepção da sociedade evidencia outra fragilidade da implementação. O esforço dedicado à construção da legislação não foi acompanhado por uma estratégia igualmente robusta de comunicação voltada ao empresariado. Esse espaço acabou sendo ocupado, em grande parte, pela contabilidade organizada, pelas entidades representativas e pelas empresas de contabilidade.
Coube aos profissionais da contabilidade explicar uma reforma que muitos ainda desconhecem, interpretar normas em constante evolução, orientar empresários, promover eventos, produzir conteúdo técnico e transformar uma legislação complexa em informações capazes de apoiar decisões estratégicas. A contabilidade assumiu uma missão que vai muito além do cumprimento de obrigações fiscais. Tornou-se um dos principais pilares da implementação da Reforma Tributária.
Esse protagonismo, no entanto, também trouxe um sentimento crescente de frustração entre os profissionais da área. Não porque exista mais trabalho ou porque a reforma seja complexa — a profissão sempre esteve presente nos grandes processos de modernização do sistema tributário brasileiro. A frustração decorre da percepção de que, diante de cada dificuldade operacional, os impactos acabam sendo sistematicamente transferidos para quem está na ponta da implementação.
Sempre que um sistema falha, um cronograma é alterado ou uma documentação técnica sofre mudanças de última hora, são as empresas de contabilidade que reorganizam equipes, revisam procedimentos, reparametrizam sistemas, orientam clientes e absorvem os custos do retrabalho. O problema não desaparece. Apenas muda de endereço.
Nós, profissionais da contabilidade, somos cobrados diariamente por pontualidade, precisão e conformidade. Se perdermos um prazo, há multas, juros, penalidades e responsabilizações. Não existe margem para falhas. Por outro lado, quando sistemas indispensáveis da própria administração tributária deixam de funcionar ou não suportam a demanda para a qual foram concebidos, a solução costuma ser a prorrogação de prazos ou a flexibilização de exigências.
Essas medidas evitam prejuízos imediatos aos contribuintes e são importantes em momentos excepcionais. Mas não eliminam o retrabalho, não reduzem os custos suportados pelas empresas contábeis, não recuperam a produtividade perdida e, principalmente, não enfrentam as causas que deram origem ao problema.
O resultado desse modelo já pode ser percebido na rotina da profissão. Equipes trabalham permanentemente sob pressão, empresas de contabilidade operam em estado contínuo de urgência e profissionais que deveriam dedicar seu tempo ao planejamento tributário e à consultoria estratégica acabam consumindo energia para administrar consequências de instabilidades e mudanças operacionais.
O impacto deixa de ser apenas operacional. Ele afeta a produtividade das organizações, compromete a qualidade do ambiente de negócios e alcança a saúde emocional de milhares de profissionais que convivem diariamente com prazos rígidos, sistemas instáveis e regras em constante alteração.
Essa realidade exige uma mudança de postura. Mais do que recorrer a novas prorrogações sempre que surgirem dificuldades, é necessário construir uma infraestrutura tecnológica compatível com a responsabilidade institucional da Receita Federal e com a dimensão da Reforma Tributária.
Isso significa investir em sistemas robustos, planejamento rigoroso na liberação de programas e layouts, validação prévia das soluções tecnológicas, transparência diante de indisponibilidades e melhoria contínua dos processos. O padrão de excelência exigido dos contribuintes deve ser o mesmo esperado da infraestrutura pública que sustenta o cumprimento dessas obrigações.
Essa mudança interessa a todos. Interessa às empresas, que poderão planejar seus investimentos com maior segurança. Interessa aos desenvolvedores de tecnologia, que trabalharão sobre especificações mais estáveis. Interessa aos profissionais da contabilidade, que poderão concentrar seus esforços na geração de valor para seus clientes. E interessa ao próprio Estado, porque políticas públicas complexas somente alcançam legitimidade quando são implementadas com estabilidade, previsibilidade e credibilidade.
Nesse contexto, a Receita Federal possui reconhecida competência técnica, experiência institucional e um histórico de diálogo construtivo com a contabilidade organizada. Justamente por isso, reúne todas as condições para liderar uma nova etapa da implementação da Reforma Tributária.
A experiência prática acumulada pelos profissionais que operacionalizam diariamente a legislação tributária brasileira não deve ser utilizada apenas depois que os problemas surgem. Ela pode — e deve — contribuir para identificá-los antes que alcancem milhões de empresas.
A contabilidade não precisa participar apenas da solução das consequências. Pode contribuir decisivamente para evitar que elas existam. Essa não é uma reivindicação corporativa, mas uma proposta de boa governança. Quem está diariamente na operação conhece, como poucos, os riscos, as inconsistências e as dificuldades práticas que muitas vezes não são percebidos apenas sob a ótica normativa ou tecnológica.
Fortalecer esse diálogo significa incorporar à implementação da reforma a experiência de quem convive diariamente com sua aplicação. Significa transformar a prática em instrumento de aperfeiçoamento das políticas públicas e construir soluções mais eficientes antes que as dificuldades cheguem ao contribuinte.
A Reforma Tributária representa uma oportunidade histórica para modernizar o sistema tributário brasileiro. Mas talvez represente uma oportunidade ainda maior para aperfeiçoar a forma como o Estado brasileiro conduz grandes transformações públicas.
A qualidade dessa reforma não será medida apenas pela sofisticação de sua arquitetura jurídica. Será medida, sobretudo, pela confiança que conseguir construir durante sua implementação.
Essa confiança não nasce de sucessivas prorrogações, de flexibilizações recorrentes ou da capacidade de reagir rapidamente às crises. Ela nasce quando empresas, profissionais e contribuintes percebem que os problemas deixam de se repetir porque suas causas passaram a ser efetivamente enfrentadas.
O Brasil já demonstrou ser capaz de construir uma das mais importantes reformas de sua história. Agora precisa demonstrar que é igualmente capaz de implementá-la com planejamento, estabilidade e previsibilidade, respeitando todos aqueles que terão a responsabilidade de fazê-la funcionar.
Persistir em um modelo baseado na reação permanente aos problemas significa perpetuar um ciclo de improvisações, retrabalho e insegurança. Enfrentar suas causas, ao contrário, permitirá construir um legado institucional muito maior do que a própria reforma.
Porque, ao final, a maior Reforma Tributária da história do Brasil não será julgada apenas pelas leis que aprovou. Será julgada, sobretudo, pela confiança que conseguiu construir.
