Nesta quinta-feira (3), a FENACON, através da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), encaminhou um manifesto ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito da Nota nº 181/2025 da Receita Federal, que propõe alterações no processo de abertura de empresas no Brasil.
No documento, as entidades expressam profunda preocupação com a medida que permite o registro de empresários e pessoas jurídicas nas Juntas Comerciais, Cartórios e OAB sem a geração imediata do CNPJ no mesmo fluxo processual.
Embora visem à modernização e à integração tributária, as mudanças levantam sérias questões quanto à viabilidade técnica e operacional, além do risco de impactos negativos no ambiente de negócios brasileiro.
As entidades ressaltam os principais pontos de atenção:
Nova etapa obrigatória na inscrição do CNPJ;
Aumento da burocracia e possíveis atrasos na liberação do CNPJ;
Fragmentação do fluxo processual;
Prazo reduzido para adaptação tecnológica das Juntas Comerciais;
Necessidade de manifestação institucional e pedido de revisão.
Diante do exposto, a FENACON e as demais organizações signatárias solicitam atenção imediata do Ministro para a articulação junto aos órgãos competentes, visando assegurar uma transição segura e eficiente.
Confira o vídeo do presidente Daniel Coêlho aqui.
A FENACON reafirma sua disposição para colaborar na reavaliação do escopo, dos prazos e dos meios de implementação do novo módulo, reiterando seu compromisso com a simplificação, previsibilidade normativa e segurança jurídica nos processos de registro e formalização empresarial no Brasil.
Confira o documento na íntegra:
