O início da transmissão dos lotes com eventos de tabela para o ambiente de produção deverá ocorrer em 1º de outubro
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam aos contribuintes, desenvolvedores de sistemas e provedores de soluções fiscais a disponibilização dos endereços oficiais (endpoints) para transmissão e consulta de lotes de eventos no Ambiente de Produção da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
A comunicação antecipada tem por finalidade viabilizar a parametrização dos módulos de comunicação corporativos antes do início da vigência operacional do ambiente produtivo.
Endpoints de Produção
A integração com os serviços da DeRE dar-se-á por meio das seguintes URLs oficiais:
- Recepção de Lotes de Eventos:
POST https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/recepcao/lotes
- Consulta do Processamento de Lotes:
GET https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/consulta/lotes/{protocolo}
Cronograma e Horário de Início de Operação
- Divulgação Técnica e Parametrização: Imediata. Os desenvolvedores já podem configurar as URLs e rotinas de chamada nos sistemas emissores;
- Abertura do Tráfego de Transmissão: Quinta-feira, 1º de outubro de 2026, às 09h00 (horário oficial de Brasília).
Atenção: Tentativas de conexão ou envio de lotes direcionadas aos endereços de produção antes do horário fixado serão rejeitadas pelo barramento de recepção.
Requisitos de Conectividade e Assinatura Digital
Para a transmissão de dados no ambiente produtivo, as aplicações integradas deverão atender estritamente aos seguintes critérios técnicos:
- Autenticação (Receita Integra): O acesso aos serviços exige autenticação prévia via protocolo OAuth 2.0 (fluxo Client Credentials), mediante envio de Bearer Token válido no cabeçalho `Authorization` de todas as requisições HTTPS, gerado a partir das credenciais obtidas na plataforma Receita Integra;
- Assinatura Digital dos Eventos (ICP-Brasil): Todos os eventos em formato XML contidos no lote devem ser assinados digitalmente (padrão XMLDSig) com certificado digital padrão ICP-Brasil (tipo A1 ou A3, e-CNPJ da matriz, responsável legal perante o CNPJ ou procurador habilitado com outorga específica);
- Conformidade Estrutural e de Negócio: Os lotes gerados deverão utilizar a última versão dos esquemas XSD “06-Arquivos XSD (PRODUÇÃO)” estabelecidos da documentação técnica da DeRE;
- Natureza Assíncrona: A transmissão do lote à API de recepção retorna um protocolo provisório de entrega (`HTTP 201`). A comprovação do cumprimento da obrigação acessória e sua eficácia fiscal ocorrem exclusivamente após a consulta à API de processamento e a obtenção do respectivo Recibo de Processamento Definitivo.
Acesso à Documentação
As orientações detalhadas de comunicação, especificação de cabeçalhos e fluxos de integração constam no Manual do Desenvolvedor e no Manual de Integração Técnica – Receita Integra.
Para consultar a documentação técnica atualizada da DeRE, clique aqui.
Fonte: Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil