Nesta sexta-feira (17), Diogo Chamun, vice-presidente institucional da FENACON, representou a entidade na primeira reunião de 2026 da Câmara Brasileira de Serviços (CBS). O encontro aconteceu na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, e reuniu lideranças do setor de serviços para debater temas centrais da agenda legislativa e tributária do país.
Diogo Chamun, vice-presidente institucional da FENACON. (Foto: Paulo Negreiros/CNC)
A pauta da reunião teve como ponto de partida a tramitação da PEC nº 221/2019, que propõe reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais no prazo de dez anos. O tema ganhou destaque especial diante da recente aprovação, em dois turnos na Câmara dos Deputados, do fim da escala 6×1, com jornada máxima fixada em 40 horas semanais.
Entre os pontos discutidos pelos representantes do setor de serviços estiveram as ressalvas propostas pela própria CNC ao texto aprovado, o rito e as perspectivas da matéria no Senado Federal, e os impactos práticos da mudança para as empresas do setor. Também entrou em debate a situação do teletrabalho diante da nova regra, a possibilidade de a PEC prever regulamentação posterior e o alerta de que a redução da jornada para 40 horas semanais pode elevar em até 30% os gastos das empresas com horas extras.
Ainda no âmbito legislativo, a reunião tratou de outras proposições em tramitação de interesse direto do setor:
o PL nº 5.228/2019, já aprovado pelo Senado, que institui incentivo ao primeiro emprego para jovens;
o PL nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz; e
o PL nº 6.508/2025, que cria a Política Nacional de Valorização do Comerciário e estabelece piso salarial profissional nacional para trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, vinculado à formação profissional continuada.
Líderes do setor de serviços trazem pontos de vista para debate. (Foto: Paulo Negreiros/CNC)
O segundo bloco da pauta foi dedicado às novas regras do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com apresentação do consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, sobre os prazos que aceleram a adaptação das empresas à Reforma Tributária — tema que impacta diretamente a estruturação fiscal do setor de serviços nos próximos anos.
A reunião também abordou a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece nova regra para o trabalho em feriados e passa a exigir negociação prévia com os sindicatos, além da Lei nº 15.377/2024, que garante ao trabalhador o direito de faltar até três dias para realização de exames, com a contrapartida de que as empresas repassem as informações necessárias.
A presença de Diogo Chamun na reunião se insere na atuação institucional da FENACON junto à CBS, espaço em que a federação acompanha as discussões legislativas e tributárias que afetam diretamente as empresas de serviços contábeis, jurídicos e de consultoria por ela representadas.
