Por Diogo Chamun, diretor legislativo da FENACON
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, o Congresso Nacional deveria readequar a composição da Câmara dos Deputados, conforme previsto na Constituição Federal, que determina que a representação deve ser proporcional à população de cada estado.
A última atualização dessa proporcionalidade ocorreu nas eleições de 1994, com base em dados populacionais de 1985. A decisão do STF tinha como objetivo manter o número de 513 deputados, corrigindo a distribuição proporcional, ou seja, alguns estados perderiam cadeiras, enquanto outros ganhariam.
No entanto, em uma decisão corporativa e desconectada dos interesses do país, os parlamentares preferiram aumentar o já elevado número de deputados de 513 para 531, evitando que qualquer estado perdesse representação. Com isso, Pará e Santa Catarina terão mais 4 deputados cada; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte ganharão 2, enquanto Ceará, Goiás, Paraná e Minas Gerais acrescentarão 1 deputado a suas bancadas.
A medida trará um aumento significativo nos gastos públicos
De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, o impacto orçamentário será de R$ 64,8 milhões por ano. Vale lembrar que o custo de um deputado vai muito além do salário: inclui toda uma estrutura de assessores, despesas com gabinete e apartamento funcional. E o aumento não para aí: as Assembleias Legislativas dos estados, diretamente influenciadas pelo tamanho das bancadas na Câmara, também sentirão reflexos. Estima-se que o impacto nos estados varie entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais.
O projeto (PLP 177/2023), já aprovado na Câmara e no Senado e que aguarda sanção presidencial, prevê que os novos mandatos sejam eleitos para a legislatura de 2027-2030 e estabelece que, até 2030, as despesas totais da Câmara não poderão ser ampliadas. Apesar de positiva, a medida é paliativa, pois apenas posterga o aumento de gastos.
Em resumo, não se questiona o cumprimento da Constituição, mas é inaceitável uma manobra corporativa que beneficia apenas uma elite política e vai na contramão dos interesses da sociedade. Já são muitas mordomias. Recentemente, vimos até profissionais da beleza sendo contratados para compor gabinetes. Ampliar privilégios e privilegiados é o que menos precisamos.
Será que mais 18 deputados realmente irão melhorar e qualificar as decisões legislativas no Brasil?
