Simples Nacional prorroga prazos de parcelamentos e para entrega de declarações de empresas (matriz) do RS

Medida excepcional foi adotada pelo Comitê Gestor em consequência da situação de crise climática vivida pelo estado

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou extraordinariamente pela Resolução CGSN nº 175/2024  a prorrogação dos prazos para pagamento das parcelas de parcelamentos devidas pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul.

Os parcelamentos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) ficam assim prorrogados:

Parcelas com vencimento em maio de 2024 ficam prorrogadas para o último dia útil do mês de junho de 2024.

Parcelas com vencimento em junho de 2024 ficam prorrogadas para o último dia útil do mês de julho de 2024.

A Resolução ainda prorroga para o dia 31 de julho de 2024 os prazos para apresentação pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul, das seguintes declarações:

– Declaração Anual Simplificada para o MEI (DAS-Simei), referente ao ano-calendário 2023, e

– DASN-Simei e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis, de situação especial ocorrida até 31 de maio de 2024, referente ao ano-calendário 2024.

Na última segunda-feira (6/5) o Comitê prorrogou pela Portaria CGSN nº 45 os tributos do Simples Nacional. 

LEIA MAIS

Receita prorroga entrega do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios do RS

Municípios Atingidos por Calamidade Pública no RS Terão Tratamento Diferenciado para Simples Nacional e Cobrança de Dívidas

PGFN suspende cobrança de dívida de pessoas, empresas e municípios do RS por 90 dias

Adesão obrigatória dos produtores rurais à NFP-e é adiada com as chuvas no RS

Restituições do imposto de renda para contribuintes do Rio Grande do Sul serão priorizadas

Saiba como ajudar o RS com seu Imposto de Renda!

Receita e PGFN adotam mais uma medida para os contribuintes do Rio Grande do Sul

Com informações da Receita Federal e Ministério da Fazenda

Compartilhe:
WhatsApp
Facebook
Twitter
LinkedIn