Saiba quais obrigações devem ser entregues até o dia 28 de março

Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

A Defis é uma obrigação tributária que deve ser declarada por todas as empresas optantes do Simples Nacional, exceto MEI. É uma declaração anual relativa às operações do ano anterior da empresa, informando à Receita Federal seus dados econômicos, sociais e fiscais, além de comunicar e comprovar ao Governo Federal quais tributos foram recolhidos.

Quem deve declarar? Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional, ainda que sem faturamento no ano-exercício anterior ou alterações patrimoniais.

O que deve constar? Informações que dizem respeito à situação econômica da empresa, como faturamento gerado, valores pagos aos sócios, alterações de endereço e mudanças no quadro de sócios.

Caso a Defis seja entregue com atraso, não há previsão de multas, mas a empresa fica impedida de enviar a declaração mensal do Simples Nacional (DAS) e apurar seu imposto.

DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

A DTTA é uma obrigação de envio semestral e tem por finalidade coletar dados relativos às transferências de ações com negociação fora do mercado de bolsa, sem intermediação.

Quem deve declarar? Entidades encarregadas do registro de transferência de ações, como: companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de “Transferência de Ações Nominativas”; Instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de “Transferência de Ações Nominativas”; Instituição que recebe a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.

O que deve constar? Hipóteses em que o alienante deixar de exibir o DAR que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho do capital incidente na alienação as ações, ou declaração de inexistência de imposto devido em até 15 dias após o prazo legal para seu pagamento.

A não apresentação da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações gera multa de 30% do valor do imposto devido. Caso enviem após o prazo, deverão pagar a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

A Receita Federal exige que esse documento seja apresentado sempre que ocorrer uma operação imobiliária, seja de aquisição ou alienação. Sua emissão é obrigatória somente quando ocorre a transferência de propriedade.

Quem deve declarar? Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos. Para enviar a declaração, é preciso que a assinatura seja através de um certificado digital.

O que deve constar? Devem ser informadas as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor

Caso entregue fora do prazo, o declarante deverá pagar a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). A falta de apresentação acarreta em multa de 0,1% ao mês-calendário ou 1% sobre o valor da operação.